POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE NO AMBIENTE LABORALJARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA.
I – Propósitos da Política de Proteção de Dados e Privacidade
Trabalhadores motivados e dedicados são um fator importante para a criação de valor na empresa JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA.. Tratar nossos trabalhadores com o respeito que eles merecem inclui salvaguardar dos seus direitos pessoais, por isso sua privacidade e proteção de dados são muito importantes para a empresa JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA..
Em razão das premissas acima, estamos comprometidos com a proteção de dados de todos os trabalhadores no ambiente laboral. Esta Política de Proteção de Dados descreve quais dados pessoais do trabalhador nossa empresa realizará o tratamento/operação.
Com o aumento das atividades de processamento de dados em muitos locais e a possibilidade de acesso mundial aos dados pessoais de trabalhadores, há um perigo crescente de violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores, tais como sua privacidade e intimidade.
A JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. reconhece que o exercício de atividades econômicas perpassa pelo cumprimento de sua função social, o que inclui a reponsabilidade pela garantia e respeito ao correto manuseio dos dados pessoais de seus trabalhadores.
Com esta política, a JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. adota uma proteção de dados consistente, com um padrão de segurança para processamento dos dados pessoais dos funcionários baseados em princípios e tecnologias aceitos globalmente.
A política também atende à capacidade competitiva da JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. e representa uma base de confiança que melhora a reputação da empresa como um empregador desejável.
Esta Política de Proteção de Dados, que se aplica tanto aos candidatos ao trabalho, bem como aos trabalhadores já contratados e aos ex-trabalhadores, inclusive aposentados e empregados falecidos, dispõe sobre modo (como, por quê, quando, quais, por quem e por quanto tempo) pelos quais os dados pessoais do trabalhador serão operados e tratados pela empresa.
Igualmente, tal política explicita os direitos do titular dos dados, tais como a forma pela qual o trabalhador poderá acessar os seus dados pessoais e, se for necessário e legalmente possível, requerer sua eliminação.
Todas as atividades de tratamento de dados pessoais pela Empresa observarão a boa-fé e os demais princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados.
Por isso, em observância ao princípio da transparência, você está recebendo uma cópia da presente Política de Privacidade de Dados, que contém, conforme cláusulas abaixo, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Além disso, caso seja efetivamente contratado, você receberá um treinamento explicativo sobre a presente política de privacidade, a fim de esclarecer seus direitos e sanar todas as suas dúvidas sobre o tema.
II – Definições
Empresa ou Controlador: Para os propósitos da presente política de privacidade, a JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. será doravante designada por ou, simplesmente, Empresa ou Controlador, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Trabalhador ou Titular: Esta política de privacidade de proteção de dados se aplica aos dados pessoais dos candidatos a emprego ou trabalho, dos trabalhadores e empregados e daqueles que já foram trabalhadores ou empregados da Empresa, designados, doravante, simplesmente, pela expressão Trabalhador, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dado Pessoal: dado pessoal significa toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural do trabalhador identificada ou identificável. Tal conceito não abrange os dados dados anonimizados, pois não são considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados e para os fins da presente Política de Privacidade, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado ou DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (empregados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
III – Informações de Contato
A melhor maneira de entrar em contato conosco é por meio da seguinte pessoa, que é nosso Encarregado de proteção de dados: Abílio Baptista Correa Neto, cujos detalhes de contato são os seguintes: dpo@saojoaosm.com.br, (35)3559-7300, Av. Dona Floriana, nº 1850, Jardim Aviação, Guaxupé/MG.
Você pode entrar em contato conosco para quaisquer perguntas que tenha sobre o manuseio e processamento de seus dados pessoais.
Você também pode entrar em contato conosco para ter acesso aos seus dados pessoais ou qualquer outra solicitação.
Se você não estiver satisfeito com o manuseio de seus dados pessoais, poderá fazer uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente, mas antes tente resolver o problema diretamente com a empresa.
IV – Coleta de Dados Pessoais
Coletamos diferentes tipos de dados pessoais de maneiras diferentes. Alguns dos Dados Pessoais coletados são feitos em fontes públicas e outras informações são fornecidas por você diretamente para nós.
Para garantir que estamos cumprindo nossas responsabilidades e deveres como seu empregador, coletamos, processamos e mantemos diferentes tipos de Dados Pessoais em relação aos indivíduos que procuram ser, são ou foram empregados por nós, incluindo, mas não limitado a:
- Gênero, quando tal dado for relevante e necessário para as tarefas a serem desempenhadas;
- Estado civil, para fins de apuração e distribuição de benefícios, como, por exemplo, seguro saúde;
- Situação e dados de dependente, para fins de apuração e distribuição de benefícios, como, por exemplo, seguro saúde e salário família;
- Informações gerais de contato, tais como endereço – para fins de envio de correspondências, vale-transporte, contatos emergenciais, dentre outras finalidades que surgirem –, número de telefone e e-mail;
- Informações que você voluntariamente informar no seu currículo;
- O local onde você está trabalhando, bem como o seu cargo atual e seu histórico profissional;
- Dados necessários para o cumprimento de obrigação legal e tratados conforme o interesse legítimo da empresa;
- Dados tratados com base nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados
- Informações da folha de pagamento;
- Dados e documentos que você voluntariamente fornece;
- Documentos médicos que você nos fornece ou realiza para cumprimento do PCMSO, obedecido o sigilo e a segurança necessária para a coleta e o armazenamento desses dados;
- Dados relacionados ao trabalho, que incluem, mas não se limitam a, formulários fiscais, seu número de previdência social, informações de conta bancária, informações adicionais de depósito direto e seu documento de identidade com foto. Se, a qualquer momento, as informações da sua folha de pagamento mudarem, você deverá preencher formulários atualizados da folha de pagamento. Esses formulários serão mantidos em seu arquivo junto com quaisquer formulários de folha de pagamento anteriores que você tenha fornecido à Empresa.
- Formulários que contenham quaisquer informações relacionadas aos seus benefícios pessoais para funcionários, planos de saúde, apólices de seguro e similares.
- Informações dos seus Beneficiários e Dependentes Previdenciários
- As informações de contato do indivíduo que você listou para ser notificado pela primeira vez em caso de uma emergência. Isso inclui números de telefone, endereços e quaisquer outras informações de identificação pessoal desse indivíduo.
- Avaliações, análises de desempenho, taxas de conclusão de treinamento e pontuações de treinamento.
- Quaisquer aumentos monetários, bônus, informações sobre ações, informações, comissões, taxa de horas extras, taxa de salário e / ou taxa horária regular.
- Qualquer pedido de folga, folga remunerada acumulada, atrasos ou pedidos de licença antes do final programado de seu dia de trabalho.
- Queixas, incluindo reclamações feitas por colegas de trabalho ou clientes, planos de ação corretiva para comportamento inadequado e redações.
- Elogios, incluindo recomendações, prêmios ou outras instâncias de reconhecimento por um trabalho de qualidade.
- Se for o caso, dados biométricos para controle de jornada e acesso aos locais de trabalho.
- Outros dados pessoais que você voluntariamente nos fornece.
Nenhum tratamento de dados será realizado de forma oculta e com finalidade diversa da informada por nós a você.
V – Uso de Dados Pessoais
Usamos as informações que coletamos sobre você para administrar nossos negócios de maneira eficaz e nos ajudar a fornecer um ambiente de trabalho agradável, seguro e produtivo para você.
Também usamos dados pessoais para:
- Processar folha de pagamento com precisão;
- Gerenciar e planejar nosso negócio;
- Conduzir avaliações de funcionários;
- Lidar com disputas ou queixas internas;
- Análise das suas qualificações;
- Gerenciar ações de funcionários;
- Processar todas as reivindicações que você fizer;
- Para contabilidade interna;
- Supervisionar o seu trabalho;
- Aplicação de cursos educação ou treinamentos;
- Cumprir a legislação aplicável;
Nós apenas processamos seus dados pessoais onde somos permitidos por lei ou obrigados a fazê-lo, incluindo onde devemos processar dados pessoais para o seu emprego conosco, onde temos a obrigação legal de fazê-lo como seu empregador, para fins comerciais legítimos, proteger seus interesses vitais, ou se tivermos seu consentimento para fazê-lo, bem como em todas as hipóteses dos artigos 7º e 11 da LGPD.
Podemos, entretanto, ter que processar seus Dados Pessoais sem o seu consentimento ou conhecimento, mas somente quando autorizado por lei.
Não tomaremos nenhuma decisão sobre o processamento automatizado de Dados Pessoais sem prévio aviso ao titular dos dados.
Também processamos seus dados pessoais para evitar fraudes e garantir a segurança de todos os aspectos de nosso negócio.
VI – Categorias Especiais de Dados Pessoais
Podemos coletar certas categorias de dados sensíveis, conforme definido pela legislação aplicável (artigo 5º da LGPD). Se alguma dessas categorias de dados for solicitada, você pode solicitar a finalidade para a qual os dados são necessários e recusar-se a fornecê-los, se desejar. Mas, mesmo em se tratando de dados sensíveis, a empresa poderá realizar o tratamento mesmo contra a sua vontade, caso haja alguma hipótese legal que a autorize.
Os dados pessoais de menores de idade, nos casos de menores aprendizes ou de dependentes dos colaboradores, serão coletados mediante autorização do responsável.
VII – Compartilhamento de Dados Pessoais
Nós apenas compartilhamos seus Dados Pessoais com aqueles indivíduos e entidades que auxiliam no cumprimento de nossas responsabilidades dentro da relação de trabalho com você ou quando exigido por lei aplicável (coletivamente, “Prestadores de Serviços Terceirizados”).
Esses provedores de serviços terceirizados incluem, mas não estão limitados a, o site em que você enviou sua inscrição de emprego, empresas de segurança, empresa de contabilidade e departamento pessoal, informações de folha de pagamento e aplicativos de visualização de esboço de pagamento e empresas, programas de agendamento, sistemas de processamento, seguro de empresa provedores e outros em situação semelhante para auxiliar na relação de trabalho.
Os Dados Pessoais somente serão divulgados se tais Provedores de Serviços Terceirizados concordarem em garantir um nível adequado de proteção de seus Dados Pessoais que seja consistente com esta Política de Privacidade.
Observe que os provedores de serviços terceirizados que utilizamos acessarão seus dados pessoais apenas “se necessário”, como parte das atividades a nós prestadas.
Se você tiver alguma dúvida sobre como esses provedores de serviços terceirizados lidam com seus dados pessoais, entre em contato conosco ou com eles.
No cumprimento da legislação, contrato, convenção coletiva, mandado judicial, legítimo interesse, ou proteção à saúde podemos ou devemos compartilhar seus Dados Pessoais a terceiros:
Circunstâncias deste compartilhamento:
- Prestadores de serviços que realizam atividades inerentes às obrigações Laborais devidas pela empresa;
- Prestadores de serviços contratados pela empresa realizando atividades de seu legítimo interesse;
- Gestão de benefícios oferecidos pela empresa e que houverem aderência pelo colaborador ;
- Para satisfazer quaisquer leis ou regulamentos locais, estaduais ou federais
- Para responder a solicitações, como processo de descoberta, criminal, civil ou administrativo, intimações, ordens judiciais ou mandados de aplicação da lei ou outros órgãos governamentais ou legais
- Para mover uma ação legal contra um funcionário que violou a lei
- No caso de qualquer transferência de negócios, venda ou transferência de ativos da Empresa
- Para cooperar em geral com qualquer investigação legal sobre nossos funcionários passados, presentes ou potenciais
- Se suspeitarmos de qualquer atividade fraudulenta dentro ou em relação à Empresa, ou se tivermos notado qualquer atividade que possa violar nossa ética, diretrizes ou outras regras aplicáveis
- Nos casos em que o tratamento se baseia em alguns dos incisos dos artigos 7º e 11 da LGPD.
A lista de terceiros contratados pela empresa e que os dados pessoais são compartilhados para fins de prestação de serviços encontram-se no setor de RH (Recursos Humanos).
Importante salientar que as relações laborais no Brasil são amplamente regulamentadas e, ainda, objeto de contrato entre as partes.
No cumprimento da legislação de referência a Empresa realizará o compartilhamento de dados pessoais com órgãos governamentais na forma exigida na legislação.
VIII – Transferência de Dados Pessoais
Estamos sediados no Brasil, especificamente na seguinte cidade e Estado: Guaxupé, Minas Gerais. Em outras palavras, seus dados pessoais podem ser transferidos do local em que você reside para o nosso local físico acima referido.
Ele também pode ser transferido para terceiros, conforme descrito acima, localizados dentro do território brasileiro.
Continuaremos a processar seus Dados Pessoais da maneira aqui descrita e, se mudarmos alguma coisa sobre como lidamos com seus Dados Pessoais, incluindo a transferência internacional de seus Dados Pessoais, buscaremos seu consentimento explícito.
IX – Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais
Nós apenas armazenamos seus Dados Pessoais enquanto for necessário para fornecer a você os benefícios e proteções que o emprego conosco acarreta ou até que você deixe de trabalhar conosco e solicite a exclusão de seus dados. Os dados serão excluídos, a não ser que a empresa possa continuar a tratá-los com base em alguma hipótese legal autorizativa.
Também podemos armazenar seus dados pessoais para qualquer manutenção de registros legais aplicáveis, incluindo após o término de seu emprego ou para fins comerciais adicionais (por exemplo, manter nossos registros contábeis ou de outra forma manter a segurança de nossa Empresa, por um período de tempo permitido pela legislação aplicável).
Empregamos medidas de segurança organizacionais e técnicas para proteger seus dados pessoais, como limitar o acesso aos seus dados pessoais, redes seguras e criptografia
Garantimos que seus dados pessoais sejam protegidos contra acesso não autorizado, divulgação ou destruição, utilizando práticas que são consistentes com os padrões do setor para proteger sua privacidade.
Observe, entretanto, que nenhum sistema que envolva a transmissão de informações pela Internet ou o armazenamento eletrônico de dados é totalmente seguro, independentemente das medidas de segurança razoáveis tomadas.
Embora levemos a proteção e o armazenamento de seus dados pessoais muito a sério, e tomemos todas as medidas razoáveis para proteger seus dados pessoais, não podemos ser responsáveis por violações de dados que ocorram fora do nosso controle razoável.
No entanto, seguiremos todas as leis aplicáveis no caso de ocorrer uma violação de dados, incluindo a adoção de medidas razoáveis para mitigar qualquer dano, bem como notificá-lo de tais violações o mais rápido possível.
Para mais informações, consulte nossa Política da Segurança da Informação.
X – Seus Direitos
Nos termos do artigo 18 da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais você tem direito a obter da empresa, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
- solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato conosco diretamente pelo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (item III da presente Política).
Se os Dados Pessoais que coletamos, cobertos por esta Política de Privacidade, forem usados para qualquer finalidade materialmente diferente da finalidade descrita aqui ou divulgada a um terceiro que não atue como nosso agente, de uma maneira diferente da divulgada aqui, nós sempre lhe daremos a oportunidade de recusar esse uso ou divulgação materialmente diferente
XI – Vigência, modificações e Revisões
A data de entrada em vigor desta Política de Privacidade é 13/05/2021.
Nós nos reservamos o direito de modificar, revisar ou de outra forma alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento e de qualquer maneira. Se o fizermos, no entanto, iremos avisá-lo formalmente e fornecer uma nova cópia da nova Política.
XII – Conhecimento e Confirmação de Recebimento e Entendimento desta Política
Declaro que recebi uma via impressa da presente Política de Proteção de Dados e Privacidade no Ambiente Laboral. Ainda, declaro que fiz a leitura do presente documento e que me foi explicado todos os seus termos. Entendi todos os meus direitos, bem como a forma pela qual a empresa tratará os meus dados pessoais.
